Rolim de Moura
Reforma no Código de Obras altera emissão da Certidão de “Habite-se”
“Agora a responsabilidade final passa a ser do engenheiro que fez a obra e não de agentes públicos”

Por Benê Barbosa
Publicado 13/06/2019
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Foto: Rolim Notícias

Engenheiros, arquitetos, técnicos em edificações e profissionais da área se reuniram-se no inicio dessa semana para trocar informações sobre as novas regras criadas pela Reforma do Código de Obras que  acontece a cada dez anos com o objetivo de adequar a realidade urbanística das cidades, já que as alterações são consideráveis com o passar dos anos, exigindo adaptações.


A reunião aconteceu no plenário da Câmara Municipal e foi coordenada pelo arquiteto e urbanista Marcelo Vieira. Ele explica que de acordo com a nova Lei a responsabilidade pela emissão da Certidão de Habite-se , documento que certifica que a obra, tanto residencial ou comercial, seguiu corretamente tudo o que estava previsto no projeto aprovado e em eventuais substituições aprovadas pelos órgãos responsáveis. E também de que cumpriu a legislação que regula o uso e ocupação do solo urbano, respeitando os parâmetros legais quanto à área de construção e ocupação do terreno, além de outros parâmetros exigidos, como a legislação que especifica as normas de combate a incêndios, por exemplo.


    Antes da Lei Municipal, sancionada pelo prefeito Luis Ademir Schok, o Luizão do Trento, após aprovação da Câmara Municipal, os engenheiros da prefeitura tinham a responsabilidade de vistoriar obras e emitir laudos e certidões como o Habite-se. Segundo Marcelo Vieira, do quadro efetivo da Prefeitura, “o servidor público, ao assinar a certidão de Habite-se, literalmente se responsabilizava por uma obra que não acompanhou em detalhes, assumindo para si qualquer problema futuro. 
O Habite-se, explica Marcelo,  não tem a conotação meramente formal, referente à regular documentação do imóvel. Mas também é relacionada diretamente à segurança dos futuros moradores, uma vez que instalações elétricas inadequadas ou instalações de combate a incêndios insuficientes podem resultar em futuros incidentes que podem ameaçar a integridade dos ocupantes.


Como a alteração legal, o profissional responsável pela obra agora tem a responsabilidade de juntar todos os documentos exigidos pela Lei e apresentar a Prefeitura, que então emite a certidão de Habite-se, mas não tem responsabilidade direta no que se refere a qualidade estrutural da obra. 
A medida é justa, sobretudo porque geralmente o corpo técnico de engenheiros e arquitetos da Prefeitura é reduzido, sem condições de acompanhar qualquer obra em todas as fases. Mesmo assim em caso de um hipotético desabamento, a responsabilidade jurídica seria do servidor público que assinava o Habite-se. “Essa situação agora é diferente. O engenheiro contratado para executar a obra, seja residencial ou predial, é o responsável final. O corpo técnico da prefeitura analisa todos os laudos e emite a Certidão de Habite-se”, explica Marcelo Vieira.

Foto: Rolim Notícias
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Fonte: Rolim Noticias

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